Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, INSTITUI NOVA LISTA DE SERVIÇOS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2018

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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei64/1994 22/12/1994REVOGASeção IV

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