DETALHES DA NORMA

Lei 907/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE – REFIS SÃO DOMINGOS DO NORTE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAartigo 66 inciso V

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui