Ementa: ALTERA A LEI N° 751, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei64/1994 22/12/1994INCLUIIncisos X, XI e XII ao Art. 283;
Lei64/1994 22/12/1994ALTERASubseção X e Art. 305-C; Anexo XI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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