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  DETALHES DA NORMA

Lei 890/2017 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 ALTERA

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui