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Prefeitura de São Domingos do Norte - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 890/2017
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
30/11/2017
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, VISANDO AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
1
ALTERA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Não possui