DETALHES DA NORMA

Lei 851/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO REGULAMENTADOR DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS-LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAart. 19, I, “d” e VI, “a”

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui