Ementa: ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS, DA TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO E DO MODELO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA DETERMINAÇÃO DO CALCULO DO VALOR DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 64 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei725/2012 20/12/2012ALTERAanexo da planta genérica e tabela XI
Lei64/1994 22/12/1994REVOGAart 193 da subseção III da seção I do Cap I
Lei64/1994 22/12/1994ALTERAart 191 e 192

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei765/2014 27/01/2014MENCIONA

Sobre

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