Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ALUGUEL SOLIDÁRIO, FIXA CRITÉRIOS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei562/2009 18/06/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei894/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei817/2015 17/08/2015ALTERAcaput do art. 1°, inciso I do art. 5°
Lei817/2015 17/08/2015INCLUI§3° no art. 1°

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