Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei753/2013 06/11/2013MENCIONAPPA
Lei739/2013 11/06/2013ALTERAart 12, 17, 18 e 20

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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