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Prefeitura de São Domingos do Norte - ES
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DETALHES DA NORMA
Lei 739/2013
TEXTO COMPILADO
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
11/06/2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Remissão Ativa
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei Orgânica
1
MENCIONA
Lei
739
CRIAÇÃO DA NORMA
Remissão Passiva
Espécie:
Número:
Ação:
Descrição:
Lei
755
ALTERA
art 12, 17, 18 e 20