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  DETALHES DA NORMA

Lei 739/2013 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONA
Lei739 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei755 ALTERAart 12, 17, 18 e 20