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  DETALHES DA NORMA

Lei 705/2012 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

Remissão Ativa

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica1 MENCIONAInciso II do artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei705 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei753 MENCIONALDO
Lei718 MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias de 2013