Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


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Lei94/1996 24/05/1996ALTERAartigos, 3° e 9°
Lei267/2001 13/11/2001MENCIONA

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