Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO TEMPORARIA DE EXCECIONAL INTERENCE PÚBLICO E DE OUTRA PROVIDÊNCIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei72/1995 30/06/1995MENCIONAinciso VI do artigo 233

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei331/2004 03/02/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei283/2002 14/05/2002ALTERAartigo 1°

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