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Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2003
Situação: Revogada
Data: 14/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2003
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/2003
Situação: Revogada
Data: 04/07/2003
Situação: Revogada