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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Revogada
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1998
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1998
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1998
Situação: Em Vigor