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Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1993
Situação: Revogada
Data: 12/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Revogada