Ano: 1994 
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Lei n° 56/1994
MUDA NOME DE RUA.
Data: 06/05/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 55/1994
DÁ NOME A BAIRRO.
Data: 06/05/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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