Ano: 1993 
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Lei n° 38/1993
REAJUSTA VALORES DE DIÁRIAS.
Data: 09/09/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 33/1993
MUDA NOME DA RUA.
Data: 23/08/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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