LEI Nº 617, DE 01 DE JUNHO DE 2010

 

CRIA A “OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica criada a “Ouvidoria Geral do Município de São Domingos do Norte”.

 

Art. 2º A “Ouvidoria Geral do Município de São Domingos do Norte” é órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, tendo por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º A “Ouvidoria Geral do Município de São Domingos do Norte” tem as seguintes atribuições:

 

I - receber, formalizar, autuar e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração Municipal;

 

II - diligenciar junto às unidades competentes da Administração Municipal para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

 

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

 

IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

 

V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VI - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais com base nas apurações realizadas no âmbito de sua competência;

 

VII - realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;

 

VIII - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

 

IX - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

 

Art. 4º A “Ouvidoria Geral do Município” será dirigida pelo Ouvidor Geral, nomeado pelo Prefeito para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo Único. Na conformidade do disposto nesta Lei, são requisitos para ser Ouvidor Geral do Município:

 

I - ter mais de 18 (dezoito) anos de idade;

 

II- ter nível superior de ensino;

 

III - não possuir antecedentes criminais;

 

IV - integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;

 

V - não ser cônjuge e não possuir nenhum grau de parentesco com Prefeito, o Vice Prefeito, Vereador da Câmara Municipal de São Domingos do Norte e de Secretários do mesmo Município;

 

V - não ser colateral até o 4º grau do Prefeito ou do Vice Prefeito, por consangüinidade ou afinidade.

 

VI – ter comprovado conhecimento da elaboração e tramitação de processos.

 

VII – ter mais de 10 anos no serviço público municipal.

 

Art. 5º O Ouvidor Geral do Município possui as seguintes prerrogativas:

 

I - autonomia e independência funcional;

 

II - recondução ao cargo por uma única vez, por igual período.

 

Parágrafo Único. A destituição antes do término do mandato somente ocorrerá por iniciativa do Prefeito, por ato fundamentado em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções do cargo, devidamente comprovada em procedimento administrativo próprio e, ouvido previamente o Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral do Município.

 

Art. 6º Compete ao Ouvidor Geral do Município:

 

I - propor aos órgãos da Administração Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais.

 

II - providenciar remessa ao Ministério Público dos autos do processo, se for o caso, para as providências cabíveis;

 

III - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão da Administração Municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

 

IV - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração do Município de São Domingos do Norte;

 

V - recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

 

VI - celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.

 

Art. 7º Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria Geral do Município funcionará ligada ao Gabinete do Prefeito Municipal, porém sem relação de subordinação.

 

Parágrafo Único. Os serviços auxiliares da Ouvidoria serão efetuados, por servidores municipais efetivos mediante remanejamento interno, assessorados pela PROGER quando necessário em razão da complexidade e extensão dos fatos sob averiguação.

 

Art. 8º Para o fim do disposto na presente Lei fica criado 01 (um) cargo de Ouvidor Geral do Município, de provimento em comissão com a remuneração equiparada à referência CC-3.

 

Art. 9º Para a consecução dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral do Município atuará:

 

I - por iniciativa própria;

 

II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

 

III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações de qualquer do povo e/ou de entidades representativas da sociedade.

 

Art. 10 A Ouvidoria Geral do Município de São Domingos do Norte terá um Conselho Consultivo composto por até 10 (dez) membros, incluído, na qualidade de membro, o Ouvidor Geral que o presidirá.

 

§ 1º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato próprio do Prefeito, escolhidos entre os diversos segmentos da sociedade civil, por sua notoriedade e relevantes serviços prestados ao Município.

 

§ 2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo considerado serviço público relevante.

 

§ 3º - Os membros do Conselho Consultivo terão as seguintes atribuições:

 

I - conhecerem os recebimentos constantes do inciso I do artigo 3º;

 

II - proporem adoção de mecanismos tendentes ao aperfeiçoamento operacional da Ouvidoria;

 

III - emitirem pareceres sobre questões que se lhes apresentarem;

 

IV - ante eventual inobservância ou omissão no cumprimento do preceituado no art. 6º, adotar, com voto da maioria absoluta de seus membros, o procedimento de interpelação que poderá fundamentar a medida prevista no artigo 5º, parágrafo único.

 

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 5º - Os membros do Conselho só poderão ser substituídos antes do término do mandato nas seguintes hipóteses:

 

I - em razão de enfermidade ou óbito;

 

II - a pedido, diante de situação de foro íntimo.

 

III - por destituição, nas mesmas circunstâncias previstas no artigo 5º, parágrafo único.

 

Art. 11 Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no presente exercício, fica o Executivo autorizado nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais, criando a atividade Administração da Ouvidoria Geral do Município de São Domingos do Norte.

 

§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo, indicará os recursos disponíveis para acorrer às despesas, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - Nos exercícios subseqüentes, as despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 01 de junho de 2010.

 

ÉLISON CÁCIO CAMPOSTINI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.