LEI Nº 206, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÕES COM EMPRESAS INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de transação com empresas inadimplentes para com a Municipalidade com vistas à extinção de créditos tributários regularmente inscritos na Divida Ativa, podendo receber como contrapartida:

 

a) obras;

b) serviços;

c) imóveis;

d) veículos e

e) equipamentos e outros.

 

§ 1º - As transações previstas no caput deste artigo ficam limitadas a cinqüenta por cento do valor total da divida ativa contabilizada no Município.

 

§ 2º - Os valores dos créditos tributários deverão ser atualizados monetariamente até a data da celebração da transação.

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal criará uma Comissão Técnica Especial destinada a avaliar os bens e obras aludidos no art. 1º, desta Lei.

 

Parágrafo Único. A Comissão Técnica Especial deverá observar os preços praticados no mercado e fazer uso de planilhas de custo de obras publicadas pela Universidade Federal do Espírito Santo.

 

Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis municipais, que estejam desafetados, e que comprovadamente não tenham perspectiva de uso público imediato.

 

§ 1º - A alienação deverá observar o valor mínimo estabelecido pela Planta Genérica de Valores aplicada a nível municipal.

 

§ 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal remeterá, semestralmente, á Câmara Municipal as relações dos imóveis alienados e de seus respectivos valores.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, 02 de Setembro de 1999.

 

Venício Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.