LEI Nº 205, DE 31 DE AGOSTO DE 1999
INSTITUI
A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de
Vigilância Sanitária que é devida para atender despesas previstas em orçamento
anual do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 2º O contribuinte de Taxa é a pessoa
física ou jurídica que se utilizar dos Serviços de Vigilância Sanitária.
Art. 3º A Taxa será recolhida de acordo
com as tabelas I e II que integram esta Lei.
§ 1º - Em relação ao pagamento de taxa
será expedido recibo e procedida averbação no respectivo documento.
§ 2º - Os recibos de pagamento serão
confeccionados em bloco e distribuídos pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, através do Sistema de Carga e Descarga.
Art. 4º O não pagamento da taxa no mesmo
exercício financeiro de utilização do serviço, ou de vencimento da licença ou alvará,
acarretará acréscimo de 100% quando do pagamento.
Art. 5º Em caso de não pagamento no âmbito
administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos
Art. 6º Os recursos arrecadados com as
taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as
despesas do orçamento anual do serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 7º A receita proveniente da aplicação
de multas por infração do Código de Vigilância Sanitária e legislação sanitária
específica serão também destinados a cobrir as despesas do serviço de
Vigilância Sanitária.
Art. 8º Os recursos a que se referem os
artigos 6º e 7º serão depositados em conta especial denominada de Fundo
Municipal de Saúde – Taxa de Vigilância Sanitária.
Art. 9º O saldo positivo da conta Fundo
Municipal de Saúde – Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do
mesmo fundo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do
Norte – ES, 31 de Agosto de 1999.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.
TABELA I
Agrupamentos de Estabelecimentos
GRUPO I
01 –
INDÚSTRIA DE:
1.1. - Medicamentos
1.2. – Agrotóxicos
1.3. – Produtos biológicos
1.4. – Produtos dietéticos
1.5. – Conservas de produtos de origem animal
1.6. – Embutidos
1.7. – Produtos alimentícios infantis
1.8. – Produtos do mar (peixes, mariscos e
congêneres)
1.9. – Subprodutos lácteos
1.10. – Solução nutritiva parenteral
1.11. – Correlatos
02 – BANCOS
DE:
2.1. – Sangue
2.2. – Leite humano
2.3. – Olhos
2.4. – Órgãos e congêneres
03 –
HOSPITAIS E MATERNIDADES
04 –
CLÍNICAS
4.1. – Médica
4.2. – De Procedimentos Cirúrgicos
4.3. – Radiológicas
4.4. – De Hemodiálise
05 –
MATADOUROS (TODAS AS ESPÉCIES)
06 – USINAS
PASTEURIZADORAS E PROCESSADAS DE LEITE
07 –
COZINHAS INDUSTRIAIS
08 –
REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS
09 – VACAS
MECÂNICAS
10 –
COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADE E CASAS DE SAÚDE
11 –
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE
GRUPO II
01 –
INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONGÊNERES DE:
1.1. - Conservas de produtos de origem vegetal
1.2. – Desidratador de carne
1.3. – Doces de confeitaria
1.4. – Massas frescas e produtos semi-processados
perecíveis
1.5. – Sorvetes e similares
1.6. – Aditivos para alimentos
1.7. – Gelatinas pudins e pós para sobremesas e
sorvetes
1.8. – Gelo
1.9. – Gorduras e azeites
1.10. – Cosméticos; perfumes e produtos de higiene
1.11. – Insumos farmacêuticos
1.12. – Saneantes domissanitários
1.13. – Produtos veterinários
1.14. – Marmeladas, doces e xaropes
1.15. – Massas secas
1.16. – Animais domésticos
02 – GRANJAS
PRODUTORAS DE OVOS (ARMAZENAMENTO) E MEL
03 –
REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES
04 –
COMÉRCIO DE:
4.1. – Carnes em geral
4.2. – Frios em geral
4.3. – Confeitaria, bombonieres e tabacarias
4.4. – Lanchonetes, pastelarias,
petiscarias e afins
4.5. – Padarias
4.6. – Peixarias
4.7. – Quiosques
4.8. – Trailler
4.9. – Restaurantes, pizzarias
e afins
4.10. – Supermercados, mercados e mercearias
4.11. – Sorveterias
4.12. – Posto de abastecimento em geral com bar,
lanchonete e congêneres
05 –
ENTREPOSTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS
06 –
ENTREPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE
07 – COZINHAS
E CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
08 – DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS
09 –
BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERIVADOS
10 – COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
11 –
DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS
12 – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
13 –
FARMÁCIAS E DROGARIAS
14 –
FARMÁCIAS HOSPITALARES
15 – POSTOS
DE MEDICAMENTOS
16 – AMBULATÓRIO MÉDICO
17 – AMBULATÓRIO VETERINÁRIO
18 – LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS
19 – POSTO DE COLETA DE AMOSTRAS PARA LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLÍNICAS
20 –
LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA CLÍNICA
21 –
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
22 – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
23 – LABORATÓRIO DE CITAPATOLOGIAS
24 – DESINSETIZADOR,
DESRATIZADOR, DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO E CONGÊNERES
25 – LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
26 – CRECHE
E ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GERAL
27 – CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR
28 – CLÍNICA DE RADIOTERAPIA
29 – LABORATÓRIO DE RADIOIMUNOENSAIO
30 – DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS
31 – TERAPIA PARA EXCEPCIONAIS
32 –
TINTURARIA E LAVANDERIA
33 – PERÍCIA, LAUDO, EXAME TÉCNICO E ANÁLISE
34 – OUTROS
CONGÊNERES
GRUPO III
01 –
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE:
1.1. – Amido e derivados
1.2. – Bebidas alcoólicas, sucos e outros
1.3. – Biscoitos e bolachas
1.4. – Cacau, chocolates e sucedâneos
1.5. – Condimentos, molhos e especiarias
1.6. – Confeitos, caramelos, bombons e similares
1.7. – Farinhas
02 – INDÚSTRIA DESIDRATADORA DE VEGETAIS
03 – MOINHO E SIMILARES
04 –
RETIRADORA E ENVASADORA DE AÇÚCAR
05 – TORREFADORA DE CAFÉ
06 –
ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS
07 – CASA DE ALIMENTOS NATURAIS
08 – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
09 – GABINETE DE SAUNA
10 – ACADEMIA DE GINÁSTICA E CONGÊNERES
11 – CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E/OU REABILITAÇÃO
12 – CONSULTÓRIO MÉDICO
13 – CONSULTÓRIO VETERINÁRIO
14 – ÓTICA
GRUPO IV
01 –
CEREALISTA
02 –
DEPÓSITO E BENEFICIADOR DE GRÃOS
03 – BARES E
BOATES
04 – DEPÓSITO DE BEBIDAS
05 – DEPÓSITO DE FRUTAS E VERDURAS
06 –
ENVASADOR DE CHÁ E CAFÉ, CONDIMENTO ESPECIARIAS
07 – FEIRA LIVRE E COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS NÃO
PERECÍVEIS
08 – QUISQUE
E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS
09 – QUITANDA, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS
10 – OUTROS
AFINS
11 –
VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
12 – COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS
13 – COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS
14 – DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE
HIGIENE
15 – CONSULTÓRIO DE ELETRÓLISE
16 –
CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA
17 –
GABINETES DE MASSAGENS
18 – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CLUBE
GRUPO V E
VI
01 –
INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO
02 – INDÚSTRIA DE MATERIAL E TRANSPORTE
03 – INDÚSTRIA DE MADEIRAS
04 – INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO
05 – INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO
06 – INDÚSTRIA DE BORRACHA
07 – INDÚSTRIA DE COURO, PELES E PRODUTOS SIMILARES
08 – INDÚSTRIA QUÍMICAS
09 – INDÚSTRIA DE SABÃO E VELA
10 – INDÚSTRIA TÊXTIL
11 – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDO
12 – INDÚSTRIA DE FUMO
13 – INDÚSTRIA DE EDITORIAL E GRÁFICA
14 – INDÚSTRIA DIVERSA
15 – INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA
16 – INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO
17 –
AGRICULTURA E CRIAÇÃO ANIMAL
18 – SERVIÇO DE TRANSPORTE
19 – SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES
20 –
SERVIÇOS COMERCIAIS
21 –
SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
22 –
SERVIÇOS PESSOAIS
23 –
SERVIÇOS DIVERSOS
24 –
ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO
25 –
ENTIDADES FINANCEIRAS
26 – COMÉRCIO ATACADISTA
27 – COMÉRCIO VAREJISTA
28 – COMÉRCIO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE
IMÓVEIS
29 –
COOPERATIVAS
30 –
FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES E AFINS NÃO LUCRATIVOS
31 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA
32 – VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE QUAISQUER
RESÍDUOS
33 – ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADA OU NÃO CLASSIFICADA
GRUPO VII
01 –
HABITE-SE SANITÁRIO PARA RESIDÊNCIAS
02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA RESIDÊNCIAS
GRUPO
VIII
01 –
HABITE-SE SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA OUTROS
ESTABELECIMENTOS
GRUPO IX
01 –
HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA OUTROS
ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TABELA II
FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
1. ALVARÁS,
LICENÇAS E OUTROS
1.1. ESTABELECIMENTOS
DO GRUPO I, III E V
|
ÁREA
TOTAL CONSTRUÍDA |
VALOR
EM UFIR |
|
Menor
de 50m² |
24,6450 |
|
De
|
32,8600 |
|
De
|
41,0785 |
|
De
|
49,2900 |
|
Maior
de 300m² |
49,2900
acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais |
1.2. ESTABELECIMENTOS
DO GRUPO II E IX
|
ÁREA TOTAL
CONSTRUÍDA |
VALOR
EM UFIR |
|
Menor
de 50m² |
16,4300 |
|
De
|
24,6450 |
|
De
|
32,8600 |
|
De
|
41,0750 |
|
Maior
de 300m² |
41,0750
acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais |
1.3. ESTABELECIMENTOS
DO GRUPO V E VI
|
ÁREA
TOTAL CONSTRUÍDA |
VALOR
EM UFIR |
|
Menor
de 50m² |
8,2150 |
|
De
|
16,4300 |
|
De
|
24,6450 |
|
De
|
32,8600 |
|
Maior
de 300m² |
32,8600
acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais |
1.4. – ESTABELECIMENTOS
DO GRUPO IV E VII
|
ÁREA
TOTAL CONSTRUÍDA |
VALOR
EM UFIR |
|
Menor
de 50m² |
4,1050 |
|
De
|
12,3200 |
|
De
|
16,4300 |
|
De
|
24,6450 |
|
Maior
de 300m² |
24,6450
acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais |
2 – OUTROS
PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
DESCRIÇÃO
DO SERVIÇO |
VALOR
EM UFIR |
|
2.1.
Expedição de Certidão |
4,1050 |
|
2.2.
Expedição de Laudos Técnicos |
20,000 |
|
2.3.
Expedição de Guia de Transito de Vigilância Sanitária |
|
|
2.4.
Outros procedimentos não especificados |
8,2150 |
|
2.5.
Inutilização e produtos destinados ao consumo: 2.5.1.
de 2.5.2.
acima de |
8,2150 8,2150 Acrescido de 4,1050 UFIR
a cada |
|
2.6.
Concessão de notificação e Receituário A para profissionais que prescrevem
medicamentos da Portaria 28 (lista 1 e 2) |
4,1050 |
|
2.7.
Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que
prescrevem medicamentos da Portaria 28 (lista 1 e 2) |
4,1050 |