LEI Nº 205, DE 31 DE AGOSTO DE 1999

 

INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Vigilância Sanitária que é devida para atender despesas previstas em orçamento anual do serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

Art. 2º O contribuinte de Taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilizar dos Serviços de Vigilância Sanitária.

 

Art. 3º A Taxa será recolhida de acordo com as tabelas I e II que integram esta Lei.

 

§ 1º - Em relação ao pagamento de taxa será expedido recibo e procedida averbação no respectivo documento.

 

§ 2º - Os recibos de pagamento serão confeccionados em bloco e distribuídos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Sistema de Carga e Descarga.

 

Art. 4º O não pagamento da taxa no mesmo exercício financeiro de utilização do serviço, ou de vencimento da licença ou alvará, acarretará acréscimo de 100% quando do pagamento.

 

Art. 5º Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança judicial será processada.

 

Art. 6º Os recursos arrecadados com as taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do serviço de Vigilância Sanitária.

 

Art. 7º A receita proveniente da aplicação de multas por infração do Código de Vigilância Sanitária e legislação sanitária específica serão também destinados a cobrir as despesas do serviço de Vigilância Sanitária.

 

Art. 8º Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º serão depositados em conta especial denominada de Fundo Municipal de Saúde – Taxa de Vigilância Sanitária.

 

Art. 9º O saldo positivo da conta Fundo Municipal de Saúde – Taxa de Vigilância Sanitária, apurada em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 31 de Agosto de 1999.

 

Venício Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.

 

TABELA I

 

Agrupamentos de Estabelecimentos

 

GRUPO I

 

01 – INDÚSTRIA DE:

 

1.1. - Medicamentos

1.2. – Agrotóxicos

1.3. – Produtos biológicos

1.4. – Produtos dietéticos

1.5. – Conservas de produtos de origem animal

1.6. – Embutidos

1.7. – Produtos alimentícios infantis

1.8. – Produtos do mar (peixes, mariscos e congêneres)

1.9. – Subprodutos lácteos

1.10. – Solução nutritiva parenteral

1.11. – Correlatos

 

02 – BANCOS DE:

 

2.1. – Sangue

2.2. – Leite humano

2.3. – Olhos

2.4. – Órgãos e congêneres

 

03 – HOSPITAIS E MATERNIDADES

 

04 – CLÍNICAS

 

4.1. – Médica

4.2. – De Procedimentos Cirúrgicos

4.3. – Radiológicas

4.4. – De Hemodiálise

 

05 – MATADOUROS (TODAS AS ESPÉCIES)

 

06 – USINAS PASTEURIZADORAS E PROCESSADAS DE LEITE

 

07 – COZINHAS INDUSTRIAIS

 

08 – REFEITÓRIOS INDUSTRIAIS

 

09 – VACAS MECÂNICAS

 

10 – COZINHAS E LACTÁRIOS DE HOSPITAIS, MATERNIDADE E CASAS DE SAÚDE

 

11 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA MEIOS DE TRANSPORTE

 

 

GRUPO II

 

01 – INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONGÊNERES DE:

 

1.1. - Conservas de produtos de origem vegetal

1.2. – Desidratador de carne

1.3. – Doces de confeitaria

1.4. – Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis

1.5. – Sorvetes e similares

1.6. – Aditivos para alimentos

1.7. – Gelatinas pudins e pós para sobremesas e sorvetes

1.8. – Gelo

1.9. – Gorduras e azeites

1.10. – Cosméticos; perfumes e produtos de higiene

1.11. – Insumos farmacêuticos

1.12. – Saneantes domissanitários

1.13. – Produtos veterinários

1.14. – Marmeladas, doces e xaropes

1.15. – Massas secas

1.16. – Animais domésticos

 

02 – GRANJAS PRODUTORAS DE OVOS (ARMAZENAMENTO) E MEL

 

03 – REFINAÇÃO E ENVASAMENTO DE GORDURAS E AZEITES

 

04 – COMÉRCIO DE:

 

4.1. – Carnes em geral

4.2. – Frios em geral

4.3. – Confeitaria, bombonieres e tabacarias

4.4. – Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e afins

4.5. – Padarias

4.6. – Peixarias

4.7. – Quiosques

4.8. – Trailler

4.9. – Restaurantes, pizzarias e afins

4.10. – Supermercados, mercados e mercearias

4.11. – Sorveterias

4.12. – Posto de abastecimento em geral com bar, lanchonete e congêneres

 

05 – ENTREPOSTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E AFINS

 

06 – ENTREPOSTOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE

 

07 – COZINHAS E CLUBES SOCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

 

08 – DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS

 

09 – BARRACAS DE FEIRA LIVRE COM VENDA DE CARNES, PESCADOS E DERIVADOS

 

10 – COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

11 – DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS

 

12 – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

 

13 – FARMÁCIAS E DROGARIAS

 

14 – FARMÁCIAS HOSPITALARES

 

15 – POSTOS DE MEDICAMENTOS

 

16 – AMBULATÓRIO MÉDICO

 

17 – AMBULATÓRIO VETERINÁRIO

 

18 – LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS

 

19 – POSTO DE COLETA DE AMOSTRAS PARA LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS

 

20 – LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA CLÍNICA

 

21 – CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS

 

22 – CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

 

23 – LABORATÓRIO DE CITAPATOLOGIAS

 

24 – DESINSETIZADOR, DESRATIZADOR, DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO E CONGÊNERES

 

25 – LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA

 

26 – CRECHE E ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GERAL

 

27 – CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR

 

28 – CLÍNICA DE RADIOTERAPIA

 

29 – LABORATÓRIO DE RADIOIMUNOENSAIO

 

30 – DEPÓSITO DE PRODUTOS PERECÍVEIS

 

31 – TERAPIA PARA EXCEPCIONAIS

 

32 – TINTURARIA E LAVANDERIA

 

33 – PERÍCIA, LAUDO, EXAME TÉCNICO E ANÁLISE EM ATIVIDADES DE INTERESSE DA SAÚDE

 

34 – OUTROS CONGÊNERES

 

 

GRUPO III

 

01 – COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE:

 

1.1. – Amido e derivados

1.2. – Bebidas alcoólicas, sucos e outros

1.3. – Biscoitos e bolachas

1.4. – Cacau, chocolates e sucedâneos

1.5. – Condimentos, molhos e especiarias

1.6. – Confeitos, caramelos, bombons e similares

1.7. – Farinhas

 

02 – INDÚSTRIA DESIDRATADORA DE VEGETAIS

 

03 – MOINHO E SIMILARES

 

04 – RETIRADORA E ENVASADORA DE AÇÚCAR

 

05 – TORREFADORA DE CAFÉ

 

06 – ARMAZÉNS, SUPERMERCADOS E MERCEARIAS SEM VENDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS

 

07 – CASA DE ALIMENTOS NATURAIS

 

08 – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS

 

09 – GABINETE DE SAUNA

 

10 – ACADEMIA DE GINÁSTICA E CONGÊNERES

 

11 – CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E/OU REABILITAÇÃO

 

12 – CONSULTÓRIO MÉDICO

 

13 – CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

 

14 – ÓTICA

 

 

GRUPO IV

 

01 – CEREALISTA

 

02 – DEPÓSITO E BENEFICIADOR DE GRÃOS

 

03 – BARES E BOATES

 

04 – DEPÓSITO DE BEBIDAS

 

05 – DEPÓSITO DE FRUTAS E VERDURAS

 

06 – ENVASADOR DE CHÁ E CAFÉ, CONDIMENTO ESPECIARIAS

 

07 – FEIRA LIVRE E COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS

 

08 – QUISQUE E COMESTÍVEIS NÃO PERECÍVEIS

 

09 – QUITANDA, CASAS DE FRUTAS E VERDURAS

 

10 – OUTROS AFINS

 

11 – VEÍCULOS DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

 

12 – COMÉRCIO DE ARTIGOS DENTÁRIOS

 

13 – COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS

 

14 – DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE

 

15 – CONSULTÓRIO DE ELETRÓLISE

 

16 – CONSULTÓRIOS DE PSICOLOGIA

 

17 – GABINETES DE MASSAGENS

 

18 – ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CLUBE

 

 

GRUPO V E VI

 

01 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO E DE COMUNICAÇÃO

 

02 – INDÚSTRIA DE MATERIAL E TRANSPORTE

 

03 – INDÚSTRIA DE MADEIRAS

 

04 – INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO

 

05 – INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

 

06 – INDÚSTRIA DE BORRACHA

 

07 – INDÚSTRIA DE COURO, PELES E PRODUTOS SIMILARES

 

08 – INDÚSTRIA QUÍMICAS

 

09 – INDÚSTRIA DE SABÃO E VELA

 

10 – INDÚSTRIA TÊXTIL

 

11 – INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDO

 

12 – INDÚSTRIA DE FUMO

 

13 – INDÚSTRIA DE EDITORIAL E GRÁFICA

 

14 – INDÚSTRIA DIVERSA

 

15 – INDÚSTRIA DE UTILIDADE PÚBLICA

 

16 – INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO

 

17 – AGRICULTURA E CRIAÇÃO ANIMAL

 

18 – SERVIÇO DE TRANSPORTE

 

19 – SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES

 

20 – SERVIÇOS COMERCIAIS

 

21 – SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

 

22 – SERVIÇOS PESSOAIS

 

23 – SERVIÇOS DIVERSOS

 

24 – ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO

 

25 – ENTIDADES FINANCEIRAS

 

26 – COMÉRCIO ATACADISTA

 

27 – COMÉRCIO VAREJISTA

 

28 – COMÉRCIO, INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

 

29 – COOPERATIVAS

 

30 – FUNDAÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES E AFINS NÃO LUCRATIVOS

 

31 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E AUTÁRQUICA

 

32 – VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE QUAISQUER RESÍDUOS

 

33 – ATIVIDADE NÃO ESPECIFICADA OU NÃO CLASSIFICADA

 

 

GRUPO VII

 

01 – HABITE-SE SANITÁRIO PARA RESIDÊNCIAS

 

02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA RESIDÊNCIAS

 

 

GRUPO VIII

 

01 – HABITE-SE SANITÁRIO PARA ESTABELECIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

 

02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS

 

 

GRUPO IX

 

01 – HABITE-SE SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

02 – APROVAÇÃO DE PROJETO HIDRO-SANITÁRIO PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

TABELA II

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

 

1. ALVARÁS, LICENÇAS E OUTROS

1.1. ESTABELECIMENTOS DO GRUPO I, III E V

 

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

VALOR EM UFIR

Menor de 50m²

24,6450

De 50 a 99m²

32,8600

De 100 a 199m²

41,0785

De 200 a 300m²

49,2900

Maior de 300m²

49,2900 acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais

 

1.2. ESTABELECIMENTOS DO GRUPO II E IX

 

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

VALOR EM UFIR

Menor de 50m²

16,4300

De 50 a 99m²

24,6450

De 100 a 199m²

32,8600

De 200 a 300m²

41,0750

Maior de 300m²

41,0750 acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais

 

1.3. ESTABELECIMENTOS DO GRUPO V E VI

 

 

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

VALOR EM UFIR

Menor de 50m²

8,2150

De 50 a 99m²

16,4300

De 100 a 199m²

24,6450

De 200 a 300m²

32,8600

Maior de 300m²

32,8600 acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais

 

1.4. – ESTABELECIMENTOS DO GRUPO IV E VII

 

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA

VALOR EM UFIR

Menor de 50m²

4,1050

De 50 a 99m²

12,3200

De 100 a 199m²

16,4300

De 200 a 300m²

24,6450

Maior de 300m²

24,6450 acrescido de 4,1050 UFIR a cada 100m² a mais

 

2 – OUTROS PROCEDIMENTOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

VALOR EM UFIR

2.1. Expedição de Certidão

4,1050

2.2. Expedição de Laudos Técnicos

20,000

2.3. Expedição de Guia de Transito de Vigilância Sanitária

 

2.4. Outros procedimentos não especificados

8,2150

2.5. Inutilização e produtos destinados ao consumo:

2.5.1. de 1 a 100 kg ou 1

2.5.2. acima de 100 kg ou 1

8,2150

8,2150

Acrescido de 4,1050 UFIR a cada 50 kg ou 1

2.6. Concessão de notificação e Receituário A para profissionais que prescrevem medicamentos da Portaria 28 (lista 1 e 2)

 

4,1050

2.7. Concessão de fração numérica do Receituário B para profissionais que prescrevem medicamentos da Portaria 28 (lista 1 e 2)

 

4,1050