LEI Nº 203, DE 16 DE JUNHO DE 1999

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMODATO COM O SR. MANUEL AGUSTIN ACUNA MASCATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato Administrativo de Comodato com o Sr. Manuel Agustín Acuna Mascato, naturalizado, casado, Consultor Técnico, portador do C.P.F. nº 294 494 808-34, Carteira de Identidade de Estrangeiro nº 0714309, residente e domiciliado na Rua Manoel Inácio da Silva, 3ª, Centro, Município de São Gabriel da Palha – ES.

 

Art. 2º O presente Contrato Administrativo de Comodato com o beneficiário será nas seguintes condições:

 

DO COMODANTE – MUNICÍPIO

 

a) Ceder ao Comodatário um galpão com cobertura metálica, pertencente ao Município de São Domingos do Norte, desapropriado através da Lei nº 085, de 28 de dezembro de 1995, por um período de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período.

 

DO COMODATÁRIO – MANUEL AGUSTIN ACUNA MASCATO

 

a) Manter e conservar o bem cedido em Comodato, sem qualquer ressarcimento por parte da Comodante;

b) responsabilizar-se por todas as despesas inerentes as benfeitorias a serem construídas sob o bem em Comodato que incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, bem como ao funcionamento, manutenção e conservação;

c) não sub-comodatar, nem usar o bem cedido em Comodato de modo diverso ao previsto.

 

Art. 3º O bem cedido em Comodato será utilizado para a implantação de uma indústria de confecção, que gerará de inicio oitenta empregos diretos.

 

Art. 4º O Sr. Manuel Agustin Acuna Mascato, devolverá o bem cedido em Comodato para o Município, a qualquer tempo se solicitado com prévia comunicação de seis meses de antecedência, ou espontaneamente se dele não mais necessitar, bem como no encerramento de suas atividades.

 

Art. 5º Extinguindo-se a indústria de confecção rescindir-se-á automaticamente o Contrato Administrativo de Comodato.

 

Art. 6º O Comodatário não terá direito à retenção de quaisquer benfeitorias que realizar no imóvel cedido.

 

Art. 7º O Comodatário, obriga-se, ainda, durante o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Comodato, a pagar todos os impostos e taxas que recair ou vierem recair sobre o imóvel cedido, bem como não mudar a sua destinação de uso.

 

Art. 8º O não cumprimento de quaisquer dos artigos desta Lei implica na sua imediata rescisão, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, perfeitamente reconhecido pelos Contratantes, na fase administrativa ou por sentença judicial, transitado em julgado. Se a questão tiver que ser resolvida por via judicial, as despesas judiciais e extrajudiciais correrão à conta da parte que der causa à rescisão.

 

Art. 9º Fica eleito o foro da Comarca de São Domingos do Norte, para dirimir quaisquer dúvidas, referentes a presente Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Domingos do Norte – ES, 16 de Junho de 1999.

 

Venício Alves de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte.